A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma nova ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a invalidação da multa de R$ 50 mil estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes para quem utilizar VPN para acessar o X, anteriormente conhecido como Twitter. A multa, que foi confirmada pela Primeira Turma do STF, é alvo de questionamento pela OAB, que argumenta que a sanção aplicada de forma genérica e sem um devido processo legal infringe princípios constitucionais.
No processo protocolado na terça-feira (3), a OAB pede que o plenário do STF, composto por todos os ministros, reavalie a decisão. A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelos diretores nacionais e presidentes estaduais da entidade. Simonetti expressou preocupação com a decisão por considerar que ela desrespeita a Constituição ao impor uma sanção sem garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.
A OAB argumenta que a decisão do ministro Moraes viola vários artigos constitucionais, como os que garantem a separação dos poderes, a legalidade, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A entidade também alega que a multa representa uma sanção desproporcional e não prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro para a simples ação de acessar uma plataforma digital. Em vista da gravidade dos preceitos constitucionais envolvidos e da relevância da questão, a OAB solicita que o plenário do STF analise a medida.