Um mandado de segurança impetrado pelo ex-vereador Valnei dos Anjos contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, vereador Juliano de Carvalho Cruz, resultou na anulação do processo de cassação do seu mandato. Valnei dos Anjos alegou que foi submetido a um “julgamento inquisitivo, repleto de inconstitucionalidades e ilegalidades, incluindo violações do devido processo legal”.
O Jacobina Notícias teve acesso à decisão judicial. Segundo Valnei, o processo de cassação deveria ter sido regido pela Lei Orgânica Municipal e não pelo Código de Ética, e houve violação do princípio do juiz natural. Além disso, sustentou que o quórum necessário para a cassação do mandato não foi alcançado, pois apenas 11 dos 17 vereadores votaram a favor da cassação, quando seriam necessários 12 votos.
A juíza responsável pelo caso concedeu o mandado de segurança, declarando nulo o processo administrativo que cassou o mandato de Valnei. A magistrada argumentou que a cassação do mandato de parlamentar exige um quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, no mínimo 12 votos favoráveis.
Como apenas 11 vereadores votaram a favor da cassação, o ato foi considerado nulo pela Justiça. A renúncia ao mandato parlamentar realizada por Valnei também foi analisada, mas a juíza determinou que a questão deverá ser apreciada pela Câmara de Vereadores de Jacobina.
A decisão judicial, embora tenha anulado o processo de cassação realizado pela Câmara de Vereadores de Jacobina sob a presidência de Juliano Cruz, não garante retorno do ex-vereador ao cargo, visto que ele mesmo entregou uma carta de renúncia no dia da votação. Contudo, passa à análise posterior do órgão legislativo.
Fonte: Jacobina Notícias