Além de desaprovar a prestação de contas do Plano de Ação, firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) com a Prefeitura de Ourolândia, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (4), condenar a ex-prefeita Yhonara Rocha de Almeida Freire a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 219.485,29 (valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora), correspondente ao montante dos recursos repassados que não tiveram a aplicação devidamente comprovada pela gestora. O objeto do ajuste foi o apoio técnico e financeiro para a manutenção das ações e serviços de assistência social continuada, específicos da proteção social básica no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e a Câmara ainda expediu recomendação aos atuais gestores da SJDHDS.
Já a prestação de contas do convênio que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) firmou com o município de Nova Fátima, foi aprovada, mas com imposição de ressalvas e expedição de recomendações, além do encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O convênio visou ao apoio financeiro para a construção de uma unidade básica modalidade 2, para uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de Saúde Bucal, sendo que o encaminhamento de cópia dos autos ao TCM/BA foi para que sejam avaliadas as consequências da utilização de recursos próprios do município de Nova Fátima, no valor de R$ 13.868,19, para a conclusão do objeto conveniado, correspondente à diferença entre a contrapartida ajustada e o valor efetivamente repassado pelo município.
Também com ressalvas e recomendações foram aprovadas as contas do Termo de Colaboração 004/2018 (Processo TCE/008302/2020), tendo como origem a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), entidade beneficiada o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e como proponente a Diocese de Ilhéus, cujo objeto foi a execução do ‘Projeto Todos Pela Igreja São Jorge – Restauração do Altar Mor da Igreja São Jorge de Ilhéus’. E, somente com ressalvas, foi aprovada a prestação de contas do convênio 022/2018 (Processo TCE/008305/2020), tendo como convenentes a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e o Município de Várzea do Poço e, como objeto, o “apoio financeiro para implantação de grama sintética no campo do Estádio Municipal de Futebol Plácido Paulo de Oliveira (Gouveião)”.